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terça-feira, 21 de junho de 2011

Interessante,II !!!

Essa matéria, que se refere à união estável do casal lá de Goiás, a primeira após interpretação "desconforme" e inconstitucional da Constituição pelo Supremo, era para ser encaminhada para o blog, domingo passado, indagando o que a OAB tem a ver com isso? O assunto diz respeito somente ao “casal”? Ou a OAB lá de Goiás criou uma secretaria para assuntos baitolenses, e também age de ofício?
A matéria é do estadão:

estadao.com.br, Atualizado: 19/6/2011 16:25
OAB contesta juiz goiano que anula união estável
Leandro Colon, de Brasília
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contestou neste domingo a decisão de um juiz de Goiânia, tomada na última sexta-feira, que mandou anular todas as uniões estáveis entre homossexuais. A determinação do juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia, contraria o Supremo Tribunal Federal (STF).
O juiz Villas Boas determinou ainda que todos os cartórios de Goiânia ecusem pedidos de contratos de união estável entre gays. Em nota, o presidente em exercício da OAB nacional, Miguel Cançado, afirmou que a decisão do juiz de Goiânia é 'um retrocesso moralista'.
'As relações homoafetivas compõem uma realidade social que merecem a proteção legal', afirmou.
Na sexta-feira, o juiz de Goiânia anulou, de ofício (sem ter sido provocado), a união estável do casal Liorcino Mendes e Odílio Torres, celebrada em contrato no dia 9 de maio passado. Foi o primeiro casal deGoiânia a tomar essa iniciativa após o STF aprovar a união estável entre homossexuais no dia 5 de maio.
A decisão do Supremo é vinculante e tem de ser acatada pelas demais instâncias do Judiciário.
Ao tomar a decisão, o magistrado alegou que o STF mudou a Constituição ao definir que casais gays podem registrar em cartório uniões estáveis. Na avaliação do juiz, esse tipo de mudança caberia apenas ao Congresso. O casal Liorcino Mendes e Odílio Torres promete recorrer e ir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a decisão de Villas Boas.”

A Constituição diz em seu Art. 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição - não se fala na terceira categoria.

Por sua vez, o art. 226 prescreve que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado esclarecendo, em seus §§ 3º, 4º e 5º que, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (§ 3º), que entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (§ 4º), e que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Mais uma vez, a Constituição não fala em terceira categoria, só fala em homem e mulher. o Juiz pode até estar certo na sua apreciação e manifestação mas, se o fez, como diz a reportagem, sem provocação, perdeu ótima oportunidade de firmar sua posição; se para "holofotes" ou não, pelo menos teve coragem de mostrar a sua indignação.

De qualquer forma o devaneio OAB já se foi, com a decisão, de hoje, da Corregedoria do TJ de Goiás que anulou aquela decisão.

Mas a pergunta é pertinente: O que a OAB tem a ver com isso? O que lhe cabe falar em decisão vinculante, quando o assunto diz respeito àquela dupla? Por acaso a magistratura tem que se dobrar a idiossincrasias e hipocrisias? Ou a OAB iria fornecer os seus préstimos aos triste "par", já agora feliz com a decisão da Corregedoria daquele Tribunal?

JabaNews

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