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quarta-feira, 8 de junho de 2011

O que está em jogo, agora, no Supremo


Abaixo, parte do Tratado de Extradição Brasil - Itália, destacando-se o artigo 3, 1, f, no qual se baseou a AGU e o que já se foi, para manter o "italiano" em território nacional:


TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE
A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ITALIANA
Assinado em Roma, em 17 de outubro de 1989.
Aprovado pelo Decreto Legislativo nº 78, de 20 de novembro de 1992.
Ratificações trocadas em Brasília, em 14 de junho de 1993.
Promulgado pelo Decreto nº 863, de 9 de julho de 1993.
Publicado no Diário Oficial de 12 de julho de 1993.

A República Federativa do Brasil e a República Italiana (doravante denominados partes), desejando desenvolver a cooperação na área judiciária em matéria de extradição acordam o seguinte:
 Artigo I
 Cada uma das partes obriga-se a entregar à outra, mediante solicitação, segundo as normas e condições estabelecidas no presente tratado, as pessoas que se encontrem em seu território e que sejam procuradas pelas autoridades judiciais da parte requerente, para serem submetidas a processo penal ou para a execução de uma pena restritiva de liberdade pessoal.
 Artigo II
 Casos que autorizam a Extradição
 1. Será concedida a extradição por fatos que, segundo a lei de ambas as partes, constituírem crimes puníveis com uma pena privativa de liberdade pessoal cuja duração máxima prevista for superior a um ano, ou mais grave.
2. Ademais, se a extradição for solicitada para execução de uma pena, será necessário que o período da pena ainda por cumprir seja superior a nove meses.
3. Quando o pedido de extradição referir-se a mais de um crime e algum ou alguns deles não atenderem às condições previstas no primeiro parágrafo, a extradição, se concedida por um crime que preencha tais condições, poderá ser estendida também para os demais. Ademais, quando a extradição for solicitada para a execução de penas privativas de liberdade pessoal e aplicada por crimes diversos, será concedida se o total de penas ainda por cumprir for superior a 9 meses.
4. Em matéria de taxas, impostos, alfândega e câmbio, a extradição não poderá ser negada pelo fato da lei da parte requerida não prever o mesmo tipo de tributo ou obrigação, ou não contemplar a mesma disciplina em matéria fiscal, alfandegária ou cambial que a lei da parte requerente.
 Artigo III
 Casos de Recusa da Extradição
 1. A Extradição não será concedida:
a) se, pelo mesmo fato, a pessoa reclamada estiver sendo submetida a processo penal, ou já tiver sido julgada pelas autoridades judiciárias da parte requerida;
b) se, na ocasião do recebimento do pedido, segundo a lei de uma das partes, houver ocorrido prescrição do crime ou da pena;
c) se o fato pelo qual é pedida tiver sido objeto de anistia na parte requerida, e estiver sob a jurisdição penal desta;
d) se a pessoa reclamada tiver sido ou vier a ser submetida a julgamento por um tribunal de exceção na parte requerente;
e) se o fato pelo qual é pedida for considerado, pela parte requerida, crime político;
f) se a parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição e discriminação por motivo de raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, opinião política, condição social ou pessoal; ou que sua situação possa ser agravada por um dos elementos antes mencionados;
g) se o fato pelo qual é pedida constituir, segundo a lei da parte requerida, crime exclusivamente militar. Para fins deste tratado, consideram-se exclusivamente militares os crimes previstos e puníveis pela lei militar, que não constituam crimes de direito comum.
..........
Por ora, o PGR acabou de se manifestar contrário à extradição.

E aqui tem um detalhe: o Supremo já afastara, em decisão passada, as razões que levaram o cara que ora anda pelo Sul, como governador, a atribuir  a condição de refugiado ao "italiano"; razões para a concessão do refúgio são praticamente as mesmas que as mencionadas na parte do artigo acima destacada. Se inexistem razões para concessão do refúgio, a conclusão, quanto à extradição, parece clara, para não dizer óbvia.

Só resta, pois, aguardar o pronunciamento da Corte, nem sempre claro ou óbvio.


JabaNews

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