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quarta-feira, 28 de dezembro de 2011

O selo do STF

O site do STF informou, no dia 22, que aquela Corte, por intermédio de uma Resolução 474/11, estabelecera critérios para atribuição de relevância e de valor histórico aos processos e demais documentos do Supremo.

Segue o informativo:
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Quinta-feira, 22 de dezembro de 2011

Processos e documentos do STF receberão selo "Tema Relevante"
A partir de agora, processos e demais documentos do Supremo Tribunal Federal (STF) poderão receber o selo “Tema Relevante”, que os qualificará conforme critérios de relevância e valor histórico. O selo foi instituído pela Resolução nº 474, de 29 de novembro de 2011, que estabelece os parâmetros de classificação.

De acordo com a Resolução do STF, o valor histórico deverá ser atribuído aos processos e demais documentos que representem um acontecimento, fato ou situação relevante para a história do Tribunal e da sociedade, assim como aqueles que tenham grande repercussão nos meios de comunicação.

Serão considerados "de potencial histórico" os processos e documentos relacionados à história do STF e seus ministros; a personalidades de renome; aos movimentos sociais no Brasil (como revoluções e rebeliões) e ainda aqueles que tratem de problemas fronteiriços entre estados da Federação, por exemplo. O selo será afixado nas capas de tais processos.

A norma também estabeleceu os critérios para a atribuição de relevância, como a competência para determinar a afixação do selo. Esta caberá ao relator do processo ou ao presidente do STF, quando se tratar de processos em trâmite, ao diretor-geral da Secretaria, nos casos de processo administrativo, e ao presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), para processo arquivado e encaminhado à deliberação da Comissão.
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Por sua vez, o Jornal dos Marinhos, do dia de ontem, pág. 4, editou matéria assinada por Francisco Leali, com o título e subtítulo de: "STF cria selo para preservar casos históricos; Após apagar de seus registros ações envolvendo autoridades, tribunal decide guardar julgamentos de grande repercussão."

Segue a reportagem:
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Depois de apagar do sistema consulta às ações penais arquivadas ou com crime prescrito, o Supremo Tribunal Federal (STF) criou um selo de "tema relevante", para manter preservados documentos considerados históricos. A resolução foi publicada no início de dezembro e divulgada ontem pelo Supremo.

Segundo a resolução assinada pelo presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, deverão receber o título de valor histórico casos de grande repercussão, atos relacionados ao exercício da função dos ministros da Corte e também processos envolvendo personalidades de renome nacional e internacional.

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, essa resolução parecece ser contraditória com a decisão do mesmo Peluso, de suprimir do sistema de acompanhamento processual ações penais contra autoridades absolvidas ou casos em que o crime prescreveu.

Segundo Ophir, as ações penais são também registro histórico e, por isso, deveriam ser preservadas.

          - Não vejo problema na permanência de processos arquivados para consulta. São registros históricos. Agora, parece que há um contradição (na criação do selo para manter arquivos relevantes), porque a classificação fica dependendo do subjetivismo do dirigente - disse Ophir Cavalcanti.

O STF informou que a resolução que trata de classificação dos "temas relevantes" pretende preservar os casos notórios. Devem entrar nessa lista o julgamento do ex-presidente Fernando Collor, o caso da cantora mexicana Glória Trevi e o do ex-ativista italiano Cesare Battisti. Ações penais que tramitam regularmente na Corte não se enquadrariam nessa condição porque a ideia foi dar tratamento especial para casos emblemáticos.

Os processos com selo "tema relevante" serão arquivados e poderão ser consultados na biblioteca do STF.

No último domingo, O GLOBO mostrou que 89 ações penais contra autoridades foram apagadas do sistema de acompanhamento processual do Supremo. Após questionamento feito pelo jornal, o STF restituiu 31 processos, mas 58 permanecem indisponíveis para consulta pública.

STF: objetivo foi preservar intimidade dos réus.

Ao justificar a retirada das ações, o Supremo informou que o objetivo da medida foi impedir a violação da intimidade dos réus. Foram apagados dos registros do Tribunal casos em que os réus foram absolvidos; ações que demoraram a ir a julgamento, o que levou à prescrição do crime; e até ações que foram remetidas a outras instâncias do judiciário porque o réu perdeu o direito ao foro privilegiado.
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Pois bem! O selo pode ser até interessante, mas parece que a turma das togas não tem coisa melhor para fazer, tal como a turma do congresso, que aprovou a "lei da palmada". 

Quanto a esta, aliás, a sociedade deveria reunir um bom grupo para ir a Brasília e aplicar, literal e fisicamente, a lei da porrada contra aquele bando que se intitula politico.

Voltando ao selo, que o presidente do Supremo diz que será " atribuído aos processos e demais documentos que representem um acontecimento, fato ou situação relevante para a história do Tribunal e da sociedade", será bem interessante vê-lo estampado no processo da liberação da apologia ao consumo da droga, e no do esfalecimento do instituto familiar, que bem representaram e representam a demagogia da hipocrisia jurídica erudita, de "relevantíssimo interesse para a sociedade", como, também, no processo do bandido italiano, que esfacelou a Constituição brasileira e o tratado internacional celebrado com a Itália, e no do mensalão, que já aponta para grande período de maturação, nas palavras do revisor do processo, o ministro Lewandowski, que anunciou que dele somente cuidará a partir de abril próximo (por conta de seus afazeres no TSE), com prenúncio de prescrição de crimes.

Estes processos, de fato, são de alto relevo e importância para o corpo social como um todo, e "não para aqueles que deles se beneficiaram". Parece que ainda se vive nos idos do banditismo romântico.

Ainda se têm os processos da "Ficha Limpa", já chutado para 2012, e aquele que interessa a enorme grupo de idosos, que buscam as perdas inflacionárias por conta de desastrados planos econômicos, e que ainda se encontra dormitando com o revisor do "mensalão".

Haja selo! Aliás, dever-se-ía criar o selo da vergonha, da ineficiência, da morosidade, da impunidade e tudo o mais que puder ser dito da máquina, notadamente em função do seu embate natalino atual, e da justificativa para se apagar determinados processos do sistema de acompanhamento: "impedir a violação da intimidade dos réus", ou seja, as autoridades citadas na reportagem.

Quando estas praticam lá os seus crimes, já perdem, no momento criminal, o direito à sua intimidade, bem infinitamente inferior  se comparado com o do corpo social, que já se vê vilipendiado e violado diariamente nestes últimos anos, e que  tem todo o direito de conhecer as razões da absolvição ou condenação, suas linhas e entrelinhas eruditas ou não, se por prescrição ou não, se por morosidade proposital ou não, e por aí vai.

A "limpeza" no sistema de acompanhamento mais parece proteção própria do que o direito a proteção da intimidade dos réus que, presume-se, teriam o maior interesse em alardear sua "demonstrada e provada inocência."

Fica, pois, a sugestão do selo da vergonha, sem nenhum desrespeito ao respectivo poder.    


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