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quinta-feira, 29 de março de 2012

Supremo em foco

Conforme assinalado na matéria "Vergonha", declaratórios da OAB, contra a Lei da Anistia, pelos quais se insiste na tese de se legitimar a perseguição contra os "agentes do estado", por conta do caos provocado pelos próceres da vagabundagem criminosa, no que se denominou "Conflito do Araguaia", serão julgados, hoje, no Supremo.
O que chama atenção na hipocrisia demagógica do órgão de classe, é o embasamento de suas alegações no Estatuto do Tribunal de Nuremberg, cujos princípios de direito internacional alega reconhecidos pela ONU, entre os quais o de qualificar como crimes contra a humanidade o assassínio, o extermínio e todo ato desumano cometido contra civis por autoridades do Estado.
A delinqüência demagógica ou a hipócrita imbecilidade não tem limite.
Comparar ou equiparar os acontecimentos provocados por aquele bando de prófugos, no seu último intento de tomar o poder pelas armas, com as barbáries cometidas por aqueles que por lá sentaram e foram julgados, como, por exemplo, os nazistas é, no mínimo, sinal de total desequilíbrio, sendo o caso de encaminhar o autor/subscritor das desrespeitosas linhas diretamente para o manicômio judicial.
De qualquer forma, salvo perda momentânea da memória e dos sentidos, não estou lembrado de que os líderes soviéticos e cubanos, além de outros, que tanto inspiraram os criminosos brasileiros, tomaram assento naquele Tribunal Internacional e por ele foram julgados e condenados, e nem me recordo, também, de qualquer admoestação (estou sendo condescendente) ou firme reprovação da turma de oportunistas dos direitos humanos, que flana pela ONU e pela OEA.
Conforme seja a decisão de logo mais do Supremo, se acolhidas as razões da OAB, apesar da opinião contrária da Procuradoria, o mesmo tratamento deverá ser dispensado, indistintamente, a todos que, atualmente, ocupam ou não o Poder, sem qualquer veio de compadrio, salvo confirme-se a verdade que soa desnudada aos olhos, de um País já carcomido por ideais de há muito sepultados sob as pedras da história e já disseminados sobre a tênue democracia que teima subsistir perante os cristais da criminalidade.
Resta aguardar.
Seguem as informações há pouco obtidas na página do Supremo:

Lei da Anistia
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153 Embargos de Declaração
Relator: Ministro Luiz Fux
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) x Presidente da República
Embargos de declaração em face de acórdão que julgou improcedente a ADPF, ao fundamento de que a anistia, por se tratar de pacto bilateral objetivando a reconciliação nacional, considerando o contexto histórico em que foi concedida, teve caráter amplo, geral e irrestrito. Sustenta o embargante ausência de "enfrentamento do real caráter bilateral da anistia concedida pela lei", ao argumento de ausência de enfrentamento da "premissa de que os criminosos políticos anistiados agiram contra o Estado e a ordem política vigente, ao passo que os outros atuaram em nome do Estado e pela manutenção da ordem política em vigor." Defende que a Assembleia das Nações Unidas confirmou os princípios de direito internacional reconhecidos pelo estatuto do Tribunal de Nuremberg, e que "um desses princípios foi o de qualificar como crime contra a humanidade os seguintes atos: ‘o assassínio, o extermínio, [...] e todo ato desumano, cometido contra a população civil" por autoridades estatais, o que veio a ser consolidado no Estatuo do Tribunal Penal Internacional de 1998 (art. 7º, I)", o que, no seu entender não pode "ser objeto de anistia por determinação de leis nacionais". Nessa linha, afirma que o acórdão embargado foi omisso "na premissa de que entre as barbáries cometidas pelo regime de exceção há os crimes de desaparecimento forçado e de sequestro que, em regra, só admitem a contagem de prescrição a partir de sua consumação – em face de sua natureza permanente, conforme já assentado na Extradição 974."
Em discussão: saber se o acórdão embargado incidiu nas alegadas omissões.
PGR: pela inadmissibilidade dos embargos.

  

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