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terça-feira, 17 de abril de 2012

Mensalão em Pauta



- I -
Retorna à pauta a legítima e salutar pressão para que o Supremo julgue, de uma vez, o processo da maracutaia do governo petista, apelidado de processo do mensalão, face à possível prescrição envolvendo alguns crimes denunciados.

O atual Presidente da Corte – Ayres Brito – afirma que o processo deverá ser julgado neste semestre, antes, portanto, do recesso supremo do meio do ano; por sua vez, o revisor do processo – Ricardo Lewandowski – disse, no início do ano, que somente a partir do presente mês de abril se ocuparia do calhamaço que compõe o processo surgindo, recentemente, comentários a ele atribuídos de que dificilmente terminaria os seus trabalhos de revisão antes do início do recesso, em julho próximo. Conclusão: em assim sendo, processo jogado para o segundo semestre.

No segundo semestre, eleições municipais em outubro; mais da metade dos ministros do Supremo desenvolve seus respeitáveis conhecimentos no Eleitoral – TSE -; ainda no segundo semestre, se não estou enganado, o atual Presidente deixa a Corte em Novembro, por conta da aposentadoria, e o anterior – Cesar Peluso – no mesmo caminho, em setembro.

Se os trâmites políticos de nomeação dos novos ministros seguirem a “normalidade” empregada para os últimos empossados, a Corte ficará capenga por bons meses, levando, não difícil de concluir, o julgamento do processo para algum lugar de 2013, com o Eleitoral em plena atividade, por conta de impugnações, apreciação de crimes da natureza e outras tantas do lugar comum já presentes e velhas conhecidas no interesse da "carreira política".

Assim, não passariam de mera satisfação para a sociedade, as recentes palavras do novo Presidente da Corte, de julgamento do processo ainda neste semestre.

Espero, de fato, como milhões de decentes, que o processo seja julgado antes do "merecido" recesso do meio do ano.

- II -
A roubalheira que mereceu a alcunha de “mensalão” - esquema de compra de votos de parlamentares – foi descoberta em maio de 2005 com a divulgação de um vídeo em que um Diretor dos Correios – Maurício Marinho -, ligado a Roberto Jefferson, solicitava e recebia propinas – hoje consideradas como “mal feitos” – para atender interesses privados e pessoais, no qual ainda discorria, com desenvoltura, sobre o esquema de corrupção lá existente.

Mês seguinte, Roberto Jefferson, em entrevista à Folha de São Paulo, expõe as nuances do escândalo, dando nomes aos bois, quantia desembolsada e demais sórdidos detalhes, iniciando-se a CPI dos Correios, que se direcionou para a do Mensalão, CPI dos Bingos, e (fonte: folha.com de 03.06.2005) operação do governo para abafar a CPI dos Correios com a liberação de R$ 400 milhões em emendas parlamentares.

Mês de agosto de 2007, MPF oferece denúncia contra 40 envolvidos, elegendo José Dirceu o “chefe da quadrilha”, denúncia esta recebida pelo Supremo e reforçada nas alegações finais, imputando-se os seguintes crimes (matéria Mensalão - Alegações Finais- MPF): 
- formação de quadrilha, corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de dinheiro, peculato, gestão fraudulenta e evasão de divisas.

A turma política encontra-se agraciada nas cinco primeiras denúncias, cujas penas são as seguintes:
.a) formação de quadrilha: reclusão de 1 a 3 anos, aplicando-se-lhe em dobro, se a quadrilha ou bando estiver armado (armado bem que poderia ser considerado “armado com a caneta do crime”);
.b) corrupção passiva: reclusão de 2 a 12 anos e multa;
.c) corrupção ativa: reclusão de 2 a 12 anos e multa;
.d) lavagem de dinheiro: reclusão de 3 a 10 anos e multa, sendo aumentada de um a dois terços se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa (que é o caso);
.e) peculato: reclusão de 2 a 12 anos e multa.

- III -
Prescrição.
Para o primeiro crime – formação de quadrilha- teria o MPF o prazo de 8 anos para oferecer a denúncia; para os outros quatro, 16 anos. Oferecida a denúncia em agosto de 2007, prazo interrompido no prazo próprio, começando a correr, novamente, a partir de então.

E é este novo prazo que preocupa, conforme seja a pena que venha a ser decretada pelo Supremo, em seu julgamento final, irrecorrível, ou seja, como a questão lá será tratada.

Para fins destas linhas, fique-se com o seguinte: dizia o Código Penal, antes da edição da Lei 12.234/10, que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado, regular-se-ía pela pena aplicada, e que a prescrição poderia ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia  (então redação dos §§ 1º e 2º, art.110, CP, vigente à época dos fatos).

Considere-se, pois, o seguinte quadro:

Não difícil de imaginar que a turma das togas, apreciando os fatos criminosos, entenda por bem ter por termo inicial do prazo prescricional, aquele em que a roubalheira foi desnudada; fique-se com os meses de maio/junho de 2005, por serem mais benéficos aos interesses da bandidagem, preocupação primeira da lei e das decisões judiciais.

No crime de formação de quadrilha, a pena de reclusão é de 1 a 3 anos. Caso a pena que venha a ser decretada pelo Supremo seja superior a 2 anos, que seja 2 anos e 1 dia, o julgamento deve ocorrer, impreterivelmente, até o final de abril de 2013, se ficar para os primeiros dias do mês de maio, ou para o mês posterior, aí a coisa complica; se a condenação, for igual ou inferior a 2 anos, aqui o crime já se foi, mesmo havendo condenação, porquanto a prescrição absolutória já teria ocorrido em maio/junho de 2009, possivelmente com reflexos nos demais crimes denunciados.

Quanto aos outros, que trazem a pena de 2 a 12 anos de reclusão, tudo, evidente e obviamente, dependerá do sentimento de reprovação da turma superior no aplicar da pena; se for branda, por ensaios nos cristais da erudição, qualquer julgamento após aquele mês possivelmente trará os benefícios prescricionais.

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