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sexta-feira, 29 de novembro de 2013

Quarta, 27 de novembro no STF ...

Quarta agora, dia 27, o Supremo iniciou o julgamento da ADPF 165, requerida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro, com o intuito de que fosse declarada a constitucionalidade dos atos governamentais que instituíram passados planos econômicos, e que provocaram perdas a clientes de cadernetas de poupança. Em outros termos, a declaração de constitucionalidade da competência exclusiva do governo em editar normas de caráter econômico para o benefício da sociedade, quando diante de incontrolável inflação que corrói o poder aquisitivo da população e destrói as bases da economia (?).

No particular, o Supremo já houvera declarada tal constitucionalidade, ressalvando, porém, que as novas regras econômicas só teriam aplicação a partir de sua edição, não retroagindo para apanhar situações já consolidadas anteriormente ao seu surgimento. Visto desta forma, não haveria o que se prover pela Corte.

Na verdade, o que se requer naquela ação é a declaração constitucional da incompetência do governo em administrar a economia e o desenvolvimento do País, algo iniciado com o primeiro governo dos civis, ainda por colégio eleitoral – Sarney – passando pelo do Collor e chegando ao dos últimos e atuais anos, no qual se depara com inflação sem controle, aumento da dívida interna, supervalorização do real, retração da cadeia produtiva, gastança desenfreada, alto índice de corrupção em todos os níveis, entre outras mazelas, como a do irresponsável incentivo ao consumo pelas classes menos favorecidas e a degradação do plano econômico conhecido por Plano Real, instituído no efêmero governo Itamar Franco que, apesar de provocar certas perdas, atingiu, de alguma forma, o seu objetivo, o de estabilizar a economia, o de estabilizar a moeda.

Coincidência ou não com o início do julgamento – deixando-se de lado o vergonhoso lobby do governo, que apregoa a existência de risco sistêmico no sistema financeiro, se não acolhida aquela ADPF – o Banco Central eleva a taxa básica de juros para dois dígitos – 10% - ao argumento de conter a inflação em 2014 – ano de eleições – e a Petrobrás anuncia para hoje ou nos próximos dias, aumento da gasolina, com o seu conhecido reflexo negativo nos correspondentes setores econômicos e na sociedade, já sufocada por um irresponsável governo que, tenho cá minhas dúvidas, não editará um Plano DiLLma, após o futuro e provável resultado das eleições, e que já fez das suas, alterando, não vai longe, as regras remuneratórias da poupança, respeitando, porém, os contratos então existentes.

Não há, pois, nenhum risco sistêmico na manutenção do entendimento constitucional já consagrado do Supremo, favorável aos clientes de cadernetas de poupança, porquanto, se risco sistêmico existe, o risco reside no próprio governo e nos seus corifeus e sectários.

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